prof. Israel Araújo (poemeiro@hotmail.com)
Editor
Presidente da Academia Igarapemiriense de Letras (AIL)
Sobre o título em destaque, claro que isso NÃO PODE SER cogitado; não seria possível aceitar
que uma Igreja cristã participasse de uma realidade como essa, mesmo que se
considere tão somente uma “ramificação” no Brasil. Mas acontece que registros
da internet mostravam, dias atrás, um bispo de São Paulo, portanto um porta-voz
da Igreja e membro da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), supostamente
“abençoando” as ações de Michel Temer e
sua trupe quando de um banquete em forma de jantar dado a cerca de 400
(QUATROCENTOS) parlamentares (mais convidados destes/as), ofertado na Residência
Oficial do Presidente do Brasil no último (09/12/2016, à boca cheia, regada a
excelentes vinhos importados e iguarias caras, pagas com dinheiro nacional),
para garantir os cerca de quatrocentos votos para aprovar, em primeiro turno, a
PEC 241 (Proposta de Emenda à Constituição, a qual limita gastos públicos
por 20 anos, o que traria incalculáveis prejuízos para Saúde, Educação, Segurança
e outras; claro, também programas sociais).
A jantinha conquistou quase 370 votos, cerca de 7,5% (sete e meio por
cento do total negociado à mesa); mas Temer e seu grupo conseguiram aprovar sua
proposta em um primeiro turno. Ainda no final deste mês de outubro, a PEC será
votada em segundo turno, na mesma Câmara dos Deputados, seja à base de jantar
ou de uma simples merenda para 400 parlamentares com seus convivas. Depois
dessa etapa, será a vez de cerca de 56 (CINQUENTA E SEIS) senadores(as)
receberem os seus respectivos agrados para que possam aprovar (também em dois
turnos) a PEC que limita os gastos públicos por vinte anos.
Um Golpe, mais um deles, dado nas costas da classe trabalhadora ou
na totalidade da população brasileira; exceção seja dada para o caso das megaemissoras
de TV (Band, Globo e outros), grupo Uol, e tantos outros, que ajudaram na
retirada da (ex)Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, e por isso terão seus
repasses mensais/anuais devidamente aumentados. Assim, poderão retribuir
amorosidades a Michel Temer, em suas programações diárias, sites e demais
dispositivos de veiculação de discursos.
Claro que uma Igreja que deve seguir o ensinamento do “Amor a Deus
sobre todas as coisa”, acima de todas as coisas, e “ao próximo como a si mesmo”
NÃO PODE compactuar com essas supostas mudanças bancadas por setores inimigos
das classes populares (campos privatistas da Saúde e da Educação, setor de
mega-agricultura empresarial – que rivaliza com a agricultura de pequenas
produções, a chamada agricultura familiar); se assim fizesse, essa Igreja
estaria destruindo a prioridade que deveria ser dada “aos pequeninos”.
Uma PEC, depois de proposta ao Congresso Nacional (Câmara e
Senado), é discutida na Câmara, votada em dois turnos na Câmara e, se aprovada,
segue ao Senado Federal; depois de aprovada, é promulgada pelo Presidente do
Congresso. Nesse caso, o sr. Renan Calheiros (Sen. PMDB-AL), aliado de Temer e
um dos ajudantes na retirada de Dilma Rousseff da Presidência.
O caso é grave; na visão de militantes de movimentos sociais ouvidos pelo Poemeiro do Miri, trata-se do maior dispositivo de retrocesso constitucional das últimas décadas. É o caso de lutar para viver, apesar da possibilidade de aprovação dessa Proposta, e lutar por dias melhores, acrescenta este Blog.
Seguem alguns conteúdo um tanto explicativos acerca dessa Proposta
de Emenda à Constituição:
Cientista se manifesta quanto a "atraso intelectual" de duas décadas:
http://noticias.uol.com.br/ciencia/ultimas-noticias/redacao/2016/10/12/pec-condena-pais-a-atraso-intelectual-de-20-anos-diz-cientista-da-usp.htm (acesso em 12/10/2016)
Para a Procuradoria-Geral da República, chefia do Ministério Público, a PEC 241 é "inconstitucional":
PEC
DOS GASTOS É INCONSTITUCIONAL, DIZ PROCURADORIA-GERAL
Em nota técnica, a
Procuradoria considerou que proposta que fixa limite para aumento das despesas
fere independência dos poderes
A Procuradoria-Geral da República [PGR]
afirmou nesta sexta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição que
estabelece um teto para os gastos públicos por vinte anos é
inconstitucional. Segundo a nota técnica (...) enviada ao Congresso
Nacional, a limitação do aumento dos gastos do Orçamento fere a independência
dos poderes Legislativo e Judiciário. Assim, a PGR recomenda aos parlamentares
rejeição integral da proposta e seu arquivamento. “Ao condicionar eventual
incremento no orçamento/despesa primária do Legislativo e o Judiciário a ato
discricionário de sua parte, coloca-os em verdadeira posição de sujeição, assim
como o faz também em relação ao Ministério Público, em contrariedade a todo o
arcabouço jurídico e constitucional”, diz o texto, assinado
pelo procurador Peterson de Paula Pereira, secretário de Relações
Institucionais da PGR, e pelos assessores técnicos Nayara Rodrigues de Oliveira
e George Pereira de Oliveira.
A PGR também vê problemas no prazo de vigência do limite, que seria
longo demais e prejudicaria o trabalho da Justiça “entre as quais o combate à
corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do
interesse público”.
(...)
(Fonte: http://veja.abril.com.br/economia/pgr-envia-nota-tecnica-ao-congresso-e-diz-que-pec-dos-gastos-e-inconstitucional/;
acesso em 12/10/2016)
E, segundo o site Congresso em Foco...
ENTENDA OS PRINCIPAIS PONTOS DA PEC QUE LIMITA O GASTO PÚBLICO
Proposta abarca os três poderes, tem vigência
de 20 anos mas poderá ser alterada a partir do décimo ano. Recursos para saúde
e educação seguirão percentuais constitucionais, mas serão corrigidos se acordo
com a variação da inflação
O
presidente interino Michel Temer apresentou a deputados e senadores da base
aliada nesta quarta-feira (15) o texto da proposta de emenda à
Constituição que limita os gastos públicos. O projeto integra o pacote de
medidas econômicas do governo e estabelece que o reajuste das despesas da União
deve ser vinculado à variação da inflação do ano anterior. Assim, se a PEC for
aprovada neste ano pelo Congresso, o gasto de 2017 se limitará às despesas de
2016, corrigidas pela inflação de 2016.
O objetivo da medida é tentar controlar a despesa pública do país, que,
segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tem crescido “de forma
insustentável”. “Não há possibilidade de prosseguirmos indefinidamente
gastando muito mais do que a sociedade é capaz de pagar”, disse Meirelles, para
quem o governo está confiante de que a matéria será aprovada pelo Congresso Nacional.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi convidado para
participar da reunião que definiu os últimos pontos relacionados à iniciativa
na noite de ontem (14). Para o peemedebista, o governo deveria aguardar a
conclusão do julgamento do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff
para encaminhar o projeto. Porém, para o ministro da Fazenda, quanto antes o
projeto for votado, melhor.
“Ouvimos com todo respeito as observações do presidente do Congresso e
respeitamos. Qualquer opinião é uma opinião de tramitação num determinado
momento ou em outro. A nossa proposta é estrutural, abrangente e evidentemente
quanto mais cedo for votada melhor. A urgência não é nossa, é da sociedade
brasileira”, disse Meirelles.
Confira alguns dos principais pontos da
proposta apresentada:
Abrangência
As regras
estabelecidas pela PEC valem para os três Poderes, além do Ministério Público
da União, da Defensoria Pública da União e do Tribunal de Contas da União.
Todos esses órgãos terão que limitar seus gastos seguindo o mesmo critério da
variação inflacionária do ano anterior.
Estão preservados
os gastos destinados à Justiça Eleitoral para a realização de eleições, as
transferências constitucionais a estados e municípios, recursos de
complementação do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) e
despesas de capitalização de estatais não dependentes.
Prazo
O prazo de
vigência da PEC será de 20 anos, sendo que no 9º ano de aplicação o presidente
da República poderá propor uma alteração nas regras de cálculo do teto das
despesas. Se for aprovada, a mudança valerá a partir do décimo ano.
O período de
aplicação da norma era uma das principais dúvidas sobre o tema. Por um lado, a
equipe econômica do governo defendia um prazo mínimo de dez anos como forma de
sinalizar ao mercado e atrair investidores. Porém, Temer foi alertado que uma
iniciativa com um prazo tão longo enfrentaria dificuldades em passar pelo
Congresso. A possibilidade de revisão no décimo ano é uma tentativa de
conciliar interesses econômicos e políticos.
“É uma medida
realista, e a melhor alternativa é fixar um prazo suficientemente longo em que
a medida faça efeito”, defendeu Meirelles.
Saúde e Educação
Uma das questões
polêmicas que permeavam a proposta de limitação dos gestos públicos trata dos
recursos destinados à saúde e à educação. Os investimentos nas duas áreas devem
obedecer a percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal, e a PEC
vinha sendo criticada por ameaçar a manutenção destes
investimentos. O próprio Temer esclareceu, durante
a cerimônia de posse de dirigentes de estatais no início do mês, que a
proposta não alteraria os percentuais constitucionais de recursos destinados
para a saúde e a educação.
“Os percentuais
referentes à saúde e educação não serão modificados”, disse Temer. “Grifem essa
parte.”
Segundo Meirelles,
as despesas com saúde e educação serão preservadas, porém, elas passarão a
obedecer o mesmo critério dos demais gastos: serão reajustadas de acordo com a
variação da inflação no ano anterior, e não mais de acordo com o crescimento da
arrecadação – como é atualmente.
“O total de gastos
com educação em 2016 tem um limite mínimo fixado pela Constituição. Esse limite
mínimo será corrigido pela inflação para 2017″, explicou o ministro, e destacou
que nada impede que o Congresso aloque mais recursos para as áreas de
saúde e educação, se julgar necessário.
Sanções
Em caso de
descumprimento do teto, as sanções estabelecidas incluem a proibição de criação
de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa, a proibição da
concessão de reajustes de salários de servidores públicos (com exceção daqueles
derivados de sentença judicial ou de determinação legal anteriores à publicação
da PEC), o impedimento de realização de concursos públicos e da alteração de
estruturas de carreiras que se traduzam em aumento de despesa.
Para o Poder
Executivo, as sanções incluem ainda a proibição da concessão de subsídios, subvenções
superiores aos do ano anterior, além do impedimento de concessão ou ampliação
de incentivos fiscais.
Outras medidas
O governo planeja
apresentar outras medidas com o objetivo de recuperar a economia do país, entre
elas uma proposta de reforma da Previdência. O ministro da Fazenda reforçou que
no momento não há previsão de aumento de impostos.
“Não pararemos.
Existe uma série de outras medidas que virão, visando exatamente fazer com que
se possa ajudar a acelerar a retomada da atividade econômica”, afirmou Henrique
Meirelles. “O importante é ter um teto, o resto é consequência do teto”,
acrescentou.
“Fomos no
fundamental, em que é de fato estrutural e agora vamos trabalhar em medidas
complementares”, concluiu, sem dar detalhes sobre as futuras iniciativas.
(Fonte: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/entenda-os-principais-pontos-da-pec-que-limita-o-gasto-publico/;
acesso em 12/10/2016)
