Dia 22 deste, em Igarapé-Miri (PA), as rodas de conversa esquentaram em razão de prisões de pessoas que, diz a Polícia Civil, vendiam senhas para quem precisasse resolver suas demandas junto ao banco Caixa Econômica Federal. Trata-se de um evento policial um pouco inusitado na terra do Açaí, pois mesmo que rumores digam que tal se dava (ou se daria) frequentemente, ainda assim ninguém vinha sendo preso. Acredita(va)-se que isso "não dá em nada", que quem quisesse fazer a venda e quem quisesse comprar (pagar) as senhas estariam tranquilas, pois seria algo "sem importância". Pois é, mas não é bem assim que a banda toca. Vejamos.
Crime de extorsão. Acontece que não permitir alguém de ocupar o lugar na fila (a qual deve estar livre, sem nenhum impedimento para que a pessoa espere sua vez de ser atendida) e "constranger alguém..." com a finalidade de a pessoa que vende (senhas, p. ex.) obtenha vantagens para si ou para outras pessoas pode ser entendido como um crime de extorsão; e isso significaria extorquir alguém. A depender de o que tenha nos relatórios de investigações específicas, pode ser de fato um crime de extorsão. E, se envolver várias pessoas, pode ser entendido - pela Polícia - como...
Pode parecer muito triste ver pessoas conhecidas e tidas como "de bem" serem presas, detidas e até levadas a uma penitenciária, mas praticamente nunca sabemos o que tem nos docs das investigações; às vezes, só sabemos de pequenas partes de todo um relatório de dezenas ou centenas de páginas - contendo fotos, prints de conversas, conteúdos de conversas, provas em vídeos etc.
É de lamentar, mas serve para ajudar no processo educativo o fato de que tanto a extorsão (pegar, à força) que envolve poucos reais quanto a extorsão que envolve muito dinheiro - tanto uma quanto outra - é um crime, designa um ato de extorquir. Está quente nas memórias dos igarapemirienses o conteúdo sobre operação policial que prendeu pessoas etc., há uns meses atrás, onde se tinha em curso gravíssimos crimes de extorsão mediante sequestro. Pois bem, lá e cá, para o sistema de justiça, se trata de algo não aceito socialmente. E o sistema de justiça deve funcionar em obediência à Constituição Federal deste país, às leis, normas e similares.
Por que se compreende que tal é um crime, é extorsão? Veja-se o que diz o Código Penal, lei em curso desde 1940:
Código
Penal. Decreto Lei
nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940
Art.
158 -
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de
obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que
se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena -
reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por
duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até
metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão
praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior (Vide Lei nº
8.072, de 25.7.90).
§ 3º Se o crime é cometido
mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para
a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze)
anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as
penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº
11.923, de 2009)
(Extorsão
mediante sequestro)
E ainda se pode pensar que a Polícia esteja tratando de crime de "formação de quadrilha". Mas esse conteúdo ainda deve restar mais morno, ao menos enquanto não se tem tantas bases para discorrer.
Sobre a "venda de senhas", o Miri tá acompanhando o que se passa em outras cidades - em termos de prisões, claro - e a imprensa está cobrindo aos poucos. Veja-se:
Quatro são detidos por
vender lugar em fila de banco no Pará
Dois homens e duas mulheres foram
detidos para prestar esclarecimento sobre supostas vendas de lugares em filas
da Caixa Econômica, em Abaetetuba.
Quatro pessoas foram
levadas pela Polícia Civil para prestar esclarecimento sobre possíveis vendas
de lugares em filas de atendimento na agência da Caixa Econômica Federal, em
Abaetetuba, na região do Baixo Tocantins. O caso ocorreu na última sexta-feira
(10 [de março de 2023]). De acordo os policiais, os envolvidos estavam vendendo
lugares para pescadores que recebem o benefício de seguro defeso, que moram no
município de Muaná, no ilha do Marajó. O objetivo era fazer com que os beneficiários
não enfrentassem longas filas de espera para receber atendimento bancário.
Fonte: DOL (Diário On-line), 12 de março de 2023 (link para a matéria, clique Aqui)
De outra forma, temos a seguinte imagem - para ilustrar a gravidade dessa situação:
Reprodução: O Liberal, no Instagram
Em Abaetetuba, Cametá, Igarapé-Miri e por todo o Brasil; às vezes, bem de nosso lado pode ter pessoas que foram vítimas. E elas sabem que não se trata de uma coisa legal. Não.
