Algumas Leis sobre Eleições - compra de Votos etc.

Lei 9.504 - 1997 (lei das eleições)



Lei sobre Compra de Votos (Lei 9.840, de 1999)



Cartilha CNBB (Roteiro para fiscalizar a aplicação da Lei 9.840 de 1999)



Mensagem da CNBB sobre Eleições

Obs.: Outros dispositivos, tais como manifestos/discursos de entidades etc., podem ser postados a priori