Keynes Silva e Peso Pesado x dinheiro da Covid-19: Ministério Público (MP) entra com Ação Civil Pública

O MP-PA acionou a Justiça em face de Keynes Silva e Toninho Peso Pesado, após Inquérito Civil que tratou de possível improbidade administrativa com recursos da COVID-19. Em outubro de 2020, o então vereador José Maria Costeira (PT), em suas prerrogativas de parlamentar, entrou com Representação contra o então prefeito e o Secretário de Saúde do momento, no contexto da Covid-19. Em 03 de nov. 2020, o Promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes abriu Inquérito Civil Público de núm. 29/2020-MP/PJMP para apurar as suspeitas levantadas por José Costeira. Abriu prazos, publicou, deu oportunidade de Keynes Silva se manifestar etc. Era o início de um caminho longo.

Diga-se de passagem que a razão principal que teria levado o então Vereador a acionar o MP relaciona-se a pagamentos pela "contratação suspeita de serviços gráficos para atender as necessidades da Secretaria [de Saúde]", à época conduzida por Silva. A Empresa F. P. DAS S. SERVIÇOS DE IMPRESSÃO foi a escolhida para atender a Secretaria de Saúde. Costeira apresenta dados de pagamentos e link do Portal da Transparência da Prefeitura de Igarapé-Miri e mostra que o primeiro pagamento (de R$ 24.865,00) se deu quatro dias antes de a empresa ser fundada; o ex-Vereador também informa que a "suposta empresa foi encontrada em área periférica de Tailândia", no Pará. Ao primeiro pagamento, segue-mais um (de R$ 18.000,00), o que perfaz R$ 42.865,00. A peça/denúncia é assinada, ainda, pelo advogado Sylber Lima.

Reprodução: Representação Costeira e Sylber Lima, em 2020, ao MP-PA

Destaque-se que este Blog, por seu editor-chefe, já entrou em contato com Sr. Keynes Silva e pediu ao mesmo que, querendo, fale sobre o fato e dê sua versão; o ex-Secretário respondeu dizendo que "ainda anão foi notificado" e mandou um contato de advogado, para o Blog consultar. Assim foi feito, mas ainda sem resposta (neste dia) sobre a citada Ação Civil Pública. Fez-se o mesmo em relação a Toninho Peso Pesado, mas igualmente sem resposta. Em caso de haver respostas do(s) mesmo(s) ao Poemeiro do Miri, esta publicação será atualizada.

O Inquérito Civil tramitou nesses anos e Sylva teve oportunidade de se explicar (mas não o fez), assim como o Município de Igarapé-Miri. O Exm Sr. Promotor de Justiça Emério Mendes Costa fez o seguinte Despacho, em 24 maio de 2023:

Despacho do Sr Promotor de Justiça Emério Mendes, em 24.05.2023

Após os passos do Inquérito, a Promotoria de Justiça recebe nova liderança a qual, segundo fonte deste Blog, passa a "desencavar" denúncias, já que a atuação do MP está diretamente ligado ao papel de fiscalizar: "a nova Promotora [de justiça] que chegou agora está desencavando Representações que estavam lá [na Promotoria de Justiça]. Tem que envolvem o Keynes, tem sobre o Antoniel Miranda, tem também contra o município de Igarapé-Miri, que é sobre medicamentos", informa nossa fonte/advogado. Mas este alerta sobre possíveis mínimos impactos no processo eleitora de 2024, no que concerne aos pré-candidatos a Prefeito: "dos pré-candidatos a Prefeito, acho que todos estão no páreo, eu acho hoje; com exceção de Pé de Boto, que tem condenações". Mas aí o assunto já seria outro.

Por que se falar em improbidade administrativo? É porque a conduta do gestor público deve ser proba, ou seja, honesta. Às págs. 3 e 4 da Ação Civil, o signatário destaca que "a probidade administrativa, considerada uma forma de moralidade administrativa, consiste no dever de servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades deles decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer (Marcelo Caetano, apud José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo. 9ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 571)" [grifo deste Blog].

O que o MP, via PJ no Miri, está pedindo à Justiça em face de Peso Pesado e Keynes Silva?

Trata-se de uma ACP "Referente ao Inquérito Civil nº: 001133-122/2020-MP/PA/PJIM", por meio da qual "O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por meio de seu representante infra firmado [...] vem diante de Vossa Excelência [o Juízo da Comarca], propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra RONÉLIO ANTÔNIO RODRIGUES QUARESMA (ex-prefeito de Igarapé-Miri) [e] KEYNES LEMOS DA SILVA (ex-secretário de Saúde de Igarapé-Miri). [grifo deste Blog] 

Nos pedidos, o MP enfatiza:

Em face do exposto e demonstrado, é que se requer o seguinte:

1. O Recebimento da presente Ação de Improbidade Administrativa, na sua totalidade; [...]

5. A procedência total da ação, com a condenação da requerente, nas sanções previstas no artigo 12, inciso I e II da Lei nº 8.429/92, no que couber, quais sejam: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos. [grifos do Blog]

Dá-se à causa o valor de R$ 42.865,00.

Nestes Termos.

Igarapé-Miri - PA, 03 de abril de 2024

GRUCHENHKA OLIVEIRA BAPTISTA FREIRE

Promotora de Justiça de Igarapé-Miri, em exercício Port.0757/2023-MP/SUB-JI

No caso, tudo isso é ainda apenas o começo, pois segue-se o rito judicial e assim se vê como é importante/indispensável, na democracia, ter o Ministério Público atuando. É certo que os "times" da pré-campanha irão entrar em campo. Nós, deste Blog, iremos acompanhar os passos de cada um(a) e as movimentações, as jogadas. Sabemos que ainda é só o aquecimento, mas tbm é sabido que alguns atletas sofrem contusões durante essa fase, ou seja, no pré-jogo. De todos os "atletas", os governantes de plantão são os mais expostos, mas esses parecem ainda não terem saído dos vestiários para alongar os músculos.

Em caso de quererem, este Blog se põe à disposição dos demandados para trazer suas versões ao público.