O nobre papel do Vereador(a): para que serve um parlamentar no Município?

Israel Fonseca Araújo (poemeiro@hotmail.com)

José Moraes Quaresma (Prof. José Jr.) (joseoujunior@hotmail.com)

 

Que a classe política anda muito mal diante das vozes da sociedade, isso não é novidade, e também não quer dizer que os mais criticados não possam eleger-se (e reeleger-se). Em 2020, teremos eleições municipais para os cargos de Prefeito e Vereador(a), em que pese a mudança de data, em função da pandemia. Neste post, tentaremos fazer uma reflexão sobre o nobre papel do Vereador, que, no meio político, se afirma, sem medo de errar, que é a eleição mais disputada que existe, em função da proximidade do/a eleitor(a) com o(a) candidato(a) – com tantos próximos candidatos(as).

As eleições na Terra do Açaí têm sido marcadas pela forte influência do capital financeiro, a chamada “compra de votos”, mas também a Justiça não tem deixado barato quando surgem as provas, inclusive já tivemos vereadores e prefeito cassados por aqui, além de inúmeros processos que existem contra outros políticos, deixando alguns, como diz o ditado popular, com “um olho no peixe e outro no gato”, no caso em questão com um olho na campanha e outro na decisão dos tribunais.

Mas qual o papel do vereador? Desde às aulas dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) já se ensina que a função do Vereador, é legislar, isto é, criar leis. Sabe-se que é bem comum encontramos pessoas pelas ruas, ramais e rios de nosso município, se indagando – ou até nos indagando - sobre para que “serve” um vereador ou uma vereadora, sendo que, no imaginário popular, se trata de uma pessoa que iria trabalhar – quando muito – uma vez a cada semana, e em apenas um turno (recebendo bem mais do que um Salário Mínimo Nacional e tendo direito a quase quatro meses de férias anuais). Pois bem, vendo assim até podemos nos assustar, quem sabe indignarmos etc. Comparando um vereador(a), dessa forma um tanto equivocada, p. ex. a um pedreiro, um carpinteiro, um batedor(a) de açaí, um gari, uma professora, uma servente – em escolas e em outros postos de trabalho, é possível que seja criada uma imagem um tanto distante da realidade.

A verdade dos fatos é que um Vereador(a), bem como um Deputado ou um Senador(a), tem trabalhos para todos os dias de semana, manhã e tarde e, se for esperto para o serviço, terá trabalhos às noites, também; esse é o caso de Vereador(a) que atue como professor(a), pois pode atuar no mandato parlamentar e continuar na docência, desde que haja possibilidade de compatibilizar os horários, conforme previsto na alínea a do inciso I, do Art. 104, do Regime Jurídico Único para os servidores públicos(as) de Igarapé-Miri (instituído pela Lei 4.998/2010). Reuniões nas comunidades, com empresários, com integrantes do Ministério Público, com prefeito, vice e secretários municipais, viagens à capital do respectivo estado – em busca de investimentos para o município, mediação de conflitos entre movimentos sociais organizados e o governo, apreciação de plano, projetos e programas municipais, projetos de lei, avaliação dos Orçamentos Anuais e plurianuais, além de outras infindáveis tarefas – eis um elenco dos trabalhos aos quais deve se lançar o parlamentar da esfera municipal, que percebe-se que vai muito além do simplismo de ser situação ou oposição.

Mas, objetiva e sucintamente falando, ainda podemos citar, à luz da Constituição Federal vigente e de outras normais legais, as seguintes atribuições (responsabilidades, tarefas, compromissos) como sendo garantias ao trabalho (haja trabalho...) dos vereadores(as):

A Constituição Federal de 1988 não especificou as funções do Vereador, mas apresentou, no Art. 31, o seguinte:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE, por sua vez, produziu material de orientação sobre a função do Vereador/a; eis um trecho destacado abaixo:

“Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. O vereador, portanto, seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos. Existe no idioma brasileiro o verbo verear, que é o ato de exercer o cargo e as funções de vereador. Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido” (Fonte: Site do Tribunal Superior Eleitoral - TSE)

No Portal da Câmara Municipal de Igarapé-Miri (https://camaramiriense.pa.gov.br/), tem-se uma aba chamada “Carta de Serviços ao cidadão”, que traz:

A Câmara Municipal de Igarapé-Miri, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

▸ PRINCIPAIS ATIVIDADES:

– Legislar sobre assuntos de interesse local;

– Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

– Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

– Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

– Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

(Fonte: Câmara Municipal de Igarapé-Miri)

Viu só? Trata-se de um servidor público, escolhido nas urnas entre dezenas ou centenas, que tem muito e muito trabalho a fazer, incluindo a obrigação de defender a população das possíveis omissões e abusos porventura praticados por governantes e/ou seus auxiliares, podendo apreciar processos de afastamento ou cassação de Prefeito(a), nos termos da legislação vigente, sem contar a super nobre tarefa de fiscalizar os atos do Executivo Municipal (Prefeito, Vice, Secretários, Diretores e outros agentes políticos) – tudo em defesa da população.

Se “seu vereador” aparentemente não trabalha, por que não chamar esse servidor(a) para uma conversa reservada, pois... trabalho a ser feito, isso tem demais.

Até a nossa próxima conversa.

_________________

Israel Fonseca Araújo é professor, Membro da Academia Igarapemiriense de Letras-AIL, sindicalista, poeta e blogueiro; atualmente é Vice-Presidente do Instituto Caboclo da Amazônia (INCAM).

José Moraes Quaresma (Prof. José Jr.) é professor, sindicalista e blogueiro; atualmente é Coordenador-Geral (licenciado) do Sintepp Subsede de Igarapé-Miri e Regional Baixo Tocantins.