Partidos vão
ao STF para barrar orçamento secreto
BRASÍLIA – O Cidadania e o PSOL anunciaram que vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 7, para suspender a execução das emendas do orçamento secreto, esquema criado pelo presidente Jair Bolsonaro para aumentar sua base de apoio no Congresso em troca de liberação de recursos. Os dois partidos apontam inconstitucionalidade na utilização de verbas reunidas por emenda de relator-geral (RP9). A manobra foi revelada pelo Estadão.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) antecipou ao Estadão o teor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que o partido deve protocolar hoje. O objetivo é paralisar os repasses de RP9 previstos para 2021.
Para o senador, a
execução favorece políticos, Estados e municípios sem que haja nenhum controle
efetivo, o que desrespeita princípios básicos da gestão pública, como o da
impessoalidade e da eficiência, ambos com previsão constitucional. “Pedimos,
como liminar, que seja suspensa a execução de verbas RP9 até que haja uma
regulamentação administrativa ou legal, com critérios objetivos mínimos para
que esse repasse respeite os princípios da impessoalidade e eficiência”, diz o
parlamentar.
Em entrevista ao Estadão, Heleno Taveira Tôrres,
professor de Direito Tributário da USP, disse que a utilização de emenda de
relator para essa finalidade é inconstitucional por serem regimes excepcionais
ao Orçamento. “Cabe ao STF, se provocado, suspender de imediato a execução. A
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não tem competência para criar despesas
por ‘emendas de relator’, que só serviram para evitar as restrições
quantitativas e materiais, como a de reservar 50% para a Saúde”, afirmou.
O PSOL também vai ingressar com ADPF, como revelou a Coluna
do Estadão, determinando a ampla transparência e publicidade da destinação
dos recursos, inclusive os beneficiários e o detalhamento dos critérios de
distribuição.
'Tratatoraço'
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar
Rodrigues, relator das contas de 2020 da Presidência da República, exigiu
que o Palácio do Planalto e o Ministério da
Economia entreguem cópias dos documentos ainda ocultos do orçamento
secreto. A decisão de abrir a caixa-preta do “tratoraço” inclui a exigência de
entrega de ofícios de deputados e senadores, papéis até agora mantidos em
sigilo, que formalizaram o direcionamento de bilhões de recursos de emendas de
relator-geral do orçamento a redutos eleitorais.
O ministro atendeu
recomendação da área técnica que apontou “possível afronta aos princípios da
impessoalidade, imparcialidade e equidade na distribuição dos recursos da
União” e destacou que “a LDO proíbe a utilização das emendas para influenciar
votos no Congresso”.
O Estadão entrevistou 16 renomados advogados, professores e economistas especializados
em contas públicas para discutir o esquema. Todos defendem investigação
rigorosa e, entre eles, incluindo o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega,
há quem fale em indícios de crime de responsabilidade. A configuração pode
levar ao impeachment do presidente Jair Bolsonaro por infração às leis
orçamentárias e à Constituição.
Também é unânime a
opinião segundo a qual o esquema criado por Bolsonaro é um retrocesso nos
avanços obtidos após o escândalo dos Anões do Orçamento, que, na década de 1990, desviou
recursos de emendas.
Em 2019, Bolsonaro
criou um mecanismo que permitiu a um grupo mandar bilhões de reais de emendas
de relator (RP9) para suas bases eleitorais, tudo de forma sigilosa. Uma
engenharia questionada pelos analistas. Isso contraria a Constituição, que
estabeleceu que o princípio da transparência deve reger a elaboração e a
execução do Orçamento. Entre as atribuições do Congresso, uma das mais nobres é
a aprovação do orçamento federal. É na lei orçamentária que, a cada ano, o País
decide suas prioridades, em termos de alocação de recursos para políticas
públicas, na busca do desenvolvimento e da melhoria do padrão de vida de seus
habitantes [grifos deste Blog].
Aí, como vc entende isso isso tudo? Se a corrupção é do lado A (Partido dos Trabalhadores, Psol, PcdoB e aliados), vc procura meios de explicar e desvia o foco para os outros lado? E, se a corrupção vem do lado B (MDB, DEM, PSDB, PP, PSL e seus laranjas, Jair Bolsonaro e quadrilhão de "rachaduras" e miliciarias, lojas suspeitas de chocolates, mansões e outros), vc procura meios de se defender via "gabinete do ódio", desvia o foco para os pt's da vida, grita logo "Lula Ladrão", "Dilma terrorista", "*Manoela maconheira"?
Bom, se é assim, só temos a reclamar. Só lamentamos.
Este Blog nem entra nesse jogo; somos contra esses crimes praticados contra nossa economia, nossa democracia e nosso direito de viver bem, principalmente no municípios mais pobres do BR.
Israel Araújo (editor, poemeiro@hotmail.com)
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