Dia 05 de março corrente. Essa é a data prevista para as possíveis respostas que a FADESP dará sobre as petições e/ou impugnações em face do Edital 001/2024 PMIM, respostas que serão encaminhadas "ao e-mail" do(a) impugnante (quem fez Recurso informou seu e-mail e, neste, será manifestada a resposta da organizadora desse certame). Há várias pessoas, cidadãos e cidadãs, que fizeram petições à Fadesp sobre pontos considerados cruciais na organização desse Concurso Público.
Há reclamações sobre o problema dos "Conhecimentos Específicos" no cargo de Prof. PEB 2-Categoria A1 (regência), pois praticamente se tem uma confusão nesse caso (considera-se que profissionais formados em Licenciaturas tais como Matemática, Ciências, Educação Física, História e Geografia estão prejudicados, pois, ao contrário de outros concursos, neste de Igarapé-Miri não há esses conhecimentos específicos para avaliar os candidatos/as). Nesse ponto, o igarapemiriense professor de Matemática Rogério Santos dos Santos, em conversa com este editor, confidenciou que entraria com Recurso.
Sobre a pauta da Educação Especial outra professora, amiga particular deste editor/blogueiro, garantiu que entraria com Recurso. Há o caso emblemático das mínimas vagas para o campo do magistério público (menos de 80), o que gerou enorme repercussão no seio da população e mais.
Tem o caso específico e que este editor/professor e sindicalista considera muito grave: no citado Edital 001/2024 publicado no site da FADESP não consta a previsão de inscrição nos cargos de Prof. PEB 2-Categoria A1 (regência) para profissionais formados(as) em Educação do Campo ou Licenciaturas Integradas. Acontece que a legislação da carreira da Educação básica pública em Igarapé-Miri já dá essas garantias.
Portanto, trata-se de dever de fazer, segundo entende o professor Israel Fonseca Araújo, editor deste Blog e que imediatamente entrou com RECURSO junto à FADESP requerendo o exame de seu Recurso e que o referido Edital sofra alterações para garantir que os(as) profissionais com habilitação específica para o exercício do magistério nos Anos Finais do Ensino Fundamental, possuindo formação superior no Curso de Educação do Campo (em suas várias habilitações) ou com formação superior em Licenciaturas Integradas[...], nos termos da legislação vivente, possam disputar as vagas e, sendo o caso, serem nomeados e possam assumir tais cargos.
Por que entrar com recurso e cobrar medidas concretas da Fadesp? Para garantir que a Lei Municipal 4.995/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações-PCCR do magistério público) da terra de Sant'Ana seja cumprida, pois a mesma sofreu alterações em junho de 2023, ao ter nova redação dada pela Lei Municipal 5.233/2023. Por isso, tem-se a seguinte determinação:
Art. 1º da Lei Municipal 5.233/2023, de 05 de junho de 2023 (dá nova redação ao Art. 7º da Lei Municipal 4.995/2010, definiu que a atuação de Professor(a) de Educação Básica 2/Categoria A1 (atuação na docência) nos Anos Finais do Ensino Fundamental pode ser feita “por profissionais com habilitação específica para o exercício do magistério nos Anos Finais do Ensino Fundamental[...] com formação superior no Curso de Educação do Campo (em suas várias habilitações) ou com formação superior em Licenciaturas Integradas[...], nos termos da legislação vivente” (grifado).
Nesse sentido, também o FOMECIM (Fórum Municipal de Educação do Campo em Igarapé-Miri) protocolou documento junto à Promotoria de Justiça local por meio do qual diz: "informamos que estamos entrando com Recurso Administrativo junto à FADESP..." no que concerne ao fato narrado por Araújo em seu Recurso.
Espera-se, portanto, que esses citados Recursos, e outros, se houver, surtam efeitos; porém, ainda assim, as pessoas inscritas teriam muito pouco tempo para se preparar adequadamente à prova (pois o resultado dos Recursos só sairá no dia 05 de março e as provas para os cargos de nível superior se dão na data provável de 07 de abril de 2024). Ainda assim, é precisa lutar e correr atrás dessas possíveis reparações a direitos, em tese, lesados.
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